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Termos de Uso da Cachê

Última atualização: 30/10/2026

Em resumo: a Cachê não tem validade de contrato e não pode ser usada como instrumento de compra ou contratação entre creator e marca. Ela só ajuda a apresentar propostas de um jeito mais claro e a lembrar dos pagamentos. A Cachê não processa pagamentos: não recebe, não guarda e não repassa dinheiro.

1. Aceitação

A Cachê é um software licenciado e distribuído pela BRILHANTE CREATIVE LTDA, CNPJ 65.616.129/0001-74 ("nós"). Ao criar uma conta ou usar a Cachê, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que a Cachê faz

A Cachê é uma ferramenta para creators: criar uma página pública, receber pedidos de proposta, enviar propostas por link, negociar item por item, organizar o que foi combinado e acompanhar pagamentos e entregas.

A Cachê não:

  • tem validade de contrato: o que aparece na Cachê não substitui um contrato entre creator e marca e não pode ser usado como instrumento de compra ou contratação;
  • processa pagamentos: não recebe, não guarda e não repassa dinheiro (o pagamento é feito diretamente da marca para o creator, fora da plataforma);
  • é agência, empresária ou representante do creator;
  • faz parte de qualquer negociação ou combinado entre creator e marca;
  • garante que uma marca vai pagar ou que um creator vai entregar;
  • emite nota fiscal.

3. Conta

  • Você precisa ter 18 anos ou mais para criar uma conta.
  • As informações que você fornece devem ser verdadeiras. Você é responsável pela senha e por tudo o que acontece na sua conta.
  • Uma conta é pessoal. Não crie páginas em nome de outra pessoa sem autorização.

4. Beta gratuito

  • A Cachê está em fase beta. Ela já funciona, mas ainda está sendo ajustada e pode ter falhas, mudanças e recursos marcados como "em breve".
  • Durante o beta, o uso é gratuito e não pedimos cartão de crédito.
  • O beta não tem data para acabar. Quando acabar, avisaremos com 30 dias de antecedência.
  • Quem criou conta durante o beta continua usando grátis por 1 ano depois do lançamento.
  • Depois disso, a Cachê poderá ser paga. Qualquer cobrança será avisada antes, e você decide se quer continuar.

5. Página pública e informações declaradas

  • Seguidores, views, preços e marcas parceiras são informados pelo próprio creator. A Cachê não verifica esses dados.
  • O creator se compromete a informar números verdadeiros e a só listar marcas com quem realmente trabalhou.
  • A marca deve fazer a própria checagem antes de fechar qualquer negócio.

6. Propostas e contrapropostas

  • A proposta enviada pela Cachê é uma apresentação visual do que o creator oferece. Cada uma tem um link único, e quem recebe pode ver, aceitar ou pedir ajuste.
  • Cada mudança gera uma nova versão, e o histórico fica visível para as duas partes.
  • O "aceite" na Cachê é só uma confirmação de interesse dentro da plataforma. Ele não tem validade de contrato, não forma vínculo jurídico entre as partes e não pode ser usado como instrumento de compra ou contratação.
  • A tela de resumo ("o que foi combinado") serve apenas como lembrete organizado para creator e marca.
  • Se creator e marca quiserem um compromisso formal, devem fazer um contrato próprio, fora da Cachê.
  • Creator e marca são os únicos responsáveis pelo que combinam entre si: entregas, prazos, revisões, uso de imagem, exclusividade e pagamento.

7. Pagamentos e lembretes

  • A Cachê não processa pagamentos. Ela não recebe, não guarda, não repassa e não intermedeia dinheiro.
  • O pagamento é feito diretamente da marca para o creator, fora da plataforma, pela forma que os dois combinarem (Pix, boleto etc.).
  • A Cachê só mostra os dados de pagamento do creator depois do aceite, e o próprio creator marca o que já recebeu.
  • A Cachê pode enviar lembretes de pagamento ao contato da marca, a pedido do creator ou de forma automática, se o creator deixar essa opção ligada. Esses lembretes são só avisos e não têm valor de cobrança formal.
  • Emissão de nota fiscal e pagamento de impostos são responsabilidade do creator.

8. Regras de conduta

Não é permitido usar a Cachê para:

  • publicar informações falsas ou se passar por outra pessoa ou marca;
  • anunciar produtos ou serviços ilegais;
  • enviar spam ou mensagens abusivas pelos formulários;
  • tentar acessar contas ou dados de outras pessoas, ou prejudicar o funcionamento da plataforma.

Podemos suspender ou encerrar contas que descumpram estas regras, com aviso quando possível.

9. Conteúdo e propriedade

  • O conteúdo que você coloca na Cachê (textos, foto, informações) continua sendo seu. Você autoriza a Cachê a exibir esse conteúdo para fazer a plataforma funcionar (por exemplo, na sua página pública).
  • A marca, o nome, o visual e o código da Cachê pertencem à BRILHANTE CREATIVE LTDA. O uso da plataforma é uma licença pessoal e intransferível, que não dá direito sobre o software.
  • Os feedbacks que você envia podem ser usados para melhorar a plataforma, sem obrigação de pagamento.

10. Isenção e limitação de responsabilidade

10.1 Uso profissional. A Cachê é uma ferramenta de apoio à atividade profissional do creator (publicidade, conteúdo e UGC). Ao usar a plataforma, você declara que a usa para fins profissionais, como apoio ao seu próprio negócio.

10.2 Serviço "no estado em que se encontra". A Cachê é oferecida gratuitamente, em fase beta, "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que a plataforma:

  • funcione sem interrupções, atrasos, erros ou falhas;
  • atenda a uma necessidade específica sua ou gere qualquer resultado comercial (fechar parcerias, receber pagamentos, aumentar preços);
  • mantenha os mesmos recursos ao longo do tempo;
  • envie todos os avisos, lembretes e e-mails no prazo ou sem falhas;
  • esteja livre de erros em cálculos, totais, datas e informações exibidas.

Confira sempre os valores, datas e condições antes de enviar uma proposta ou combinar algo com uma marca.

10.3 O que não é de responsabilidade da Cachê. A Cachê, a BRILHANTE CREATIVE LTDA, seus sócios e colaboradores não respondem por:

  • qualquer negociação, combinado ou desacordo entre creator e marca, inclusive entregas, prazos, revisões, uso de imagem, exclusividade e qualidade do conteúdo;
  • pagamentos não feitos, atrasados, parciais ou feitos para a pessoa errada, já que a Cachê não processa pagamentos;
  • informações falsas, desatualizadas ou incompletas informadas por creators ou marcas (seguidores, views, preços, marcas parceiras, dados de contato e de pagamento);
  • decisões que você tomar com base em informações da plataforma, como preços, estatísticas e dicas;
  • perda de oportunidades, lucros cessantes, perda de receita, danos à imagem ou reputação e danos indiretos de qualquer natureza;
  • perda de dados causada por falha técnica, ataque, indisponibilidade de fornecedores ou exclusão da conta;
  • falhas de serviços de terceiros (hospedagem, e-mail, internet, aparelhos e navegadores);
  • conteúdo publicado pelo creator nas redes sociais, inclusive o cumprimento das regras de publicidade (como a sinalização de publi exigida pelo CONAR);
  • obrigações fiscais, tributárias, trabalhistas ou previdenciárias de creators e marcas;
  • situações de caso fortuito ou força maior.

10.4 Limite. Nos casos em que a lei não permitir afastar a responsabilidade, ela fica limitada aos danos diretos comprovadamente causados por culpa exclusiva da Cachê. Quando a lei permitir limitar o valor, o limite é o total que você pagou à Cachê nos 12 meses anteriores ao fato, valor que durante o período gratuito é zero.

10.5 Suas responsabilidades. Você é o único responsável:

  • pela veracidade do que informa e publica na Cachê;
  • por ter autorização para cadastrar dados de terceiros, como nome e contato de pessoas das marcas;
  • pelo conteúdo das propostas, mensagens e lembretes enviados a seu pedido;
  • por guardar cópia das informações importantes para você fora da plataforma. A Cachê não é serviço de armazenamento nem de backup;
  • por fazer contratos formais com as marcas quando quiser ter segurança jurídica;
  • pelo cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade.

10.6 Indenização. Se a Cachê ou a BRILHANTE CREATIVE LTDA forem acionadas por terceiros (como uma marca ou outro creator) por causa de algo que você fez, publicou ou deixou de cumprir, você se compromete a assumir a defesa e a ressarcir os custos, incluindo honorários e eventuais condenações.

10.7 Mudanças, suspensão e encerramento do serviço. Podemos alterar, suspender ou encerrar recursos ou a própria Cachê a qualquer momento, inclusive durante o beta e o período gratuito. Quando o encerramento for definitivo, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência para que você possa copiar suas informações. Nenhuma dessas mudanças gera direito a indenização.

10.8 Validade das cláusulas. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.

11. Encerramento

Você pode excluir sua conta quando quiser, em Configurações. Os registros de propostas aceitas podem ser mantidos pelo prazo previsto na Política de Privacidade.

12. Mudanças nos Termos

Se mudarmos algo importante, avisaremos na plataforma e por e-mail com antecedência de 5 dias.

13. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no seu domicílio.

Versão de 30/10/2026.